LEGISLAÇÃO E ARTIGOS CIENTÍFICOS
Introdução
A legislação está em constante evolução, os regulamentos mudam, os tribunais estabelecem novos precedentes, as tendências de mercado emergem.
A CDR-Advogados RL publica regularmente artigos, análises e insights sobre questões jurídicas que impactam o seu negócio e direitos pessoais. Mantenha-se informado. Antecipe desafios. Tome decisões mais inteligentes.
SECÇÃO 1: LEGISLAÇÃO
Legislação Laboral (PDF)
- Lei Geral do Trabalho (LGT)
- Código de Processo de Trabalho (CPT)
- Regulamentos sobre Segurança e Saúde no Trabalho
Legislação Petrolífera
- Lei de Petróleo (Lei 10/18)
- Regulamentos ANPG
- Legislação sobre Conteúdo Local
- Regulamentos de Fiscalidade Petrolífera
- Regulamentos Ambientais para Operações Petrolíferas
Legislação Penal
- Código Penal Angolano
- Lei de Processo Penal
- Lei de Crimes Económicos
- Lei de Corrupção
- Jurisprudência Relevante em Matérias Penais
Legislação Cível
- Código Civil Angolano
- Lei de Processo Civil
- Lei de Propriedade
- Lei de Contratos
- Jurisprudência Relevante em Matérias Civis
Legislação de Família
- Lei de Família
- Lei de Sucessões
- Lei de Divórcio
- Lei de Proteção de Menores
- Jurisprudência Relevante em Matérias Familiares
Legislação Comercial
- Lei de Sociedades Comerciais
- Lei de Conformidade Corporativa
- Lei de Transações Comerciais
- Lei de Proteção do Consumidor
- Jurisprudência Relevante em Matérias Comerciais